Decisão do Tribunal da Relação de Guimarães

Sem categoria, Transportes

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – CONDUTOR – GERENTE «A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.» «Resulta que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa,…

Decisão do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis

Sem categoria

O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, carece de legitimidade o sócio que, intenta uma acção para anular uma cessão de quotas por falta de consentimento e/ou direito de preferência da sociedade (substituindo-se a esta). Decidiu este tribunal que, a legitimidade para tal acção pertence, unicamente, à sociedade e não ao sócio,…

Dados do Cartão do Motorista – Decisão do Juízo do Trabalho de Lisboa

Sem categoria, Transportes

Sempre que um motorista de veículos pesados conduza viaturas equipadas com tacógrafos analógicos e digitais, só está obrigado a apresentar às entidades policiais, quantoo aos dados do tacógrafo digital, o seu cartão de motorista. As entidades policiais deverão possuir equipamentos capazes de descarregar os dados constante daquele cartão, não sendo exigível ao motorista que se…

Condutor independente – Prestador de Serviços

Transportes

O Juízo do Trabalho de Leiria decidiu que, compete a um motorista que, sendo prestador de serviços, fazer-se acompanhar dos registos dos tempos de condução, não sendo responsável por qualquer contra-ordenação a empresa ao abrigo da qual aquele condutor prestava serviços. No caso concreto, não havendo indícios que, a falta de registos respeitantes aos 28…