Sempre que um motorista de veículos pesados conduza viaturas equipadas com tacógrafos analógicos e digitais, só está obrigado a apresentar às entidades policiais, quantoo aos dados do tacógrafo digital, o seu cartão de motorista. As entidades policiais deverão possuir equipamentos capazes de descarregar os dados constante daquele cartão, não sendo exigível ao motorista que se…
O Juízo do Trabalho de Leiria decidiu que, compete a um motorista que, sendo prestador de serviços, fazer-se acompanhar dos registos dos tempos de condução, não sendo responsável por qualquer contra-ordenação a empresa ao abrigo da qual aquele condutor prestava serviços. No caso concreto, não havendo indícios que, a falta de registos respeitantes aos 28…
O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, no âmbito de um processo especial de “Nomeação e Destituição de Titulares Órgãos Sociais”, a suspensão de um gerente incorpora um procedimento urgente, pelo que, se aplicam os prazos próprios destes procedimentos. Nessa senda, não se suspendendo em férias os referidos prazos, o Réu que havia…