Regra dos 12 dias. “Contudo, e considerando, como resultou dos factos provados que se tratava do serviço de transporte internacional de passageiros, em Portugal e Espanha, tendo estado mais de 24 horas consecutivas em cada um dos Países, o estabelecido no nº6 desse mesmo artigo [art. 8º, nº 6, do Regulamento (CE) 561/2006, de 15…
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – CONDUTOR – GERENTE «A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.» «Resulta que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa,…
Sempre que um motorista de veículos pesados conduza viaturas equipadas com tacógrafos analógicos e digitais, só está obrigado a apresentar às entidades policiais, quantoo aos dados do tacógrafo digital, o seu cartão de motorista. As entidades policiais deverão possuir equipamentos capazes de descarregar os dados constante daquele cartão, não sendo exigível ao motorista que se…
O Juízo do Trabalho de Leiria decidiu que, compete a um motorista que, sendo prestador de serviços, fazer-se acompanhar dos registos dos tempos de condução, não sendo responsável por qualquer contra-ordenação a empresa ao abrigo da qual aquele condutor prestava serviços. No caso concreto, não havendo indícios que, a falta de registos respeitantes aos 28…
Discute-se o que deve prevalecer, o dever do motorista efectuar uma pausa após 4:30H de condução ininterrupta ou, ao invés, deixar de efectuar a pausa e levar os passageiros até um local em que se assegure a segurança de todos, passageiros e bens materiais. Entre o dever que impendia sobre o motorista da Arguida/Recorrente de…
“A regra dos 12 dias” O Regulamento (CE) no 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e alterou o Regulamento (CE) no 561/2006, inserindo no seu artigo 8º o seguinte número: “6-A. A título…
A Arguida “B, Lda”, vinha acusada da prática foi de uma infracção que constitui contra-ordenação muito grave, punida nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 25º da Lei 27/2010 de 30 de Agosto, com referência aos nº7 do art. 15º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, na redacção dada pelo art. 26º do…
A Instância Central do Trabalho de Vila Nova de Gaia, Porto, decidiu julgar procedente o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida “Arguida, Lda.”, absolvendo-se a mesma da contra-ordenação de que vinha acusada e revogando, em conformidade, a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Grande Porto que lhe aplicou uma coima…
O Tribunal decidiu absolver da arguida “XXXX, LDA.” da prática de duas contra-ordenações imputadas e previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, com referência ao artigo 4º, alínea g), e artigos 14º, nº 2, alínea a), 19º, nº 2, alínea a) e 20º, nº…
Inconformada com a decisão da “ACT—Autoridade para as Condições de Trabalho”, que a condenou no pagamento de uma coima de 500€ por não ter procedido à entrega dos documentos solicitados em violação do disposto no art. 552, nº 1 do C.Trabalho, a arguida “XXXX, Lda.” impugnou judicialmente esta decisão, para a Secção do Trabalho do…