[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1622978800766{margin-top: 15px !important;}”]O que fazer se a sua família estiver em situação de sobre-endividamento? Saiba a quem recorrer e como evitar processos judiciais. Como ultrapassar o sobre-endividamento? O sobre-endividamento tem solução, apesar de não sendo uma situação fácil ou sequer desejável, o sobre-endividamento pode ter soluções. Como ultrapassar? O desemprego, a doença ou outros…
[vc_row][vc_column][ultimate_heading main_heading=”A declaração de insolvência pessoal responde a problemas graves de sobre-endividamento.” alignment=”left” margin_design_tab_text=”” main_heading_margin=”margin-bottom:10px;”] Saiba como solicitá-la e os seus efeitos! [/ultimate_heading][vc_column_text css=”.vc_custom_1622978637883{margin-top: 15px !important;}”]A insolvência pessoal é uma opção para quem se confronta com problemas graves de sobre-endividamento. Veja como fazer avançar o seu pedido de insolvência e com que efeitos práticos para…
[vc_row][vc_column][ultimate_heading main_heading=”Clientes Particulares” alignment=”left” margin_design_tab_text=”” main_heading_margin=”margin-bottom:10px;”] Se aderiu à moratória pública até 30 de Setembro de 2020, a duração que estava prevista até 31 de Março de 2021 foi alargada até 30 de Setembro de 2021. Se aderiu até 31 de Março de 2021, a moratória tem a duração de nove meses, terminando, caso o…
Da audiência de julgamento resultou provado, no entanto, que quanto às infrações verificadas por auto dos processos ____ e ____ as irregularidades que aí constam ocorreram por imposição das autoridades policiais francesas face à contingência de contestação social que se vivenciava na altura nesse país. E tal contestação social era de tal forma perturbadora que…
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – CONDUTOR – GERENTE «A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.» «Resulta que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa,…
O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, carece de legitimidade o sócio que, intenta uma acção para anular uma cessão de quotas por falta de consentimento e/ou direito de preferência da sociedade (substituindo-se a esta). Decidiu este tribunal que, a legitimidade para tal acção pertence, unicamente, à sociedade e não ao sócio,…
Configura uma nulidade insanável nos termos do art 119º, al. e), com os efeitos previstos no art. 33º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal a decisão praticada por entidade administrativa à qual a Lei não atribui competência material para a decisão. No caso concreto, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) proferiu…
Sempre que um motorista de veículos pesados conduza viaturas equipadas com tacógrafos analógicos e digitais, só está obrigado a apresentar às entidades policiais, quantoo aos dados do tacógrafo digital, o seu cartão de motorista. As entidades policiais deverão possuir equipamentos capazes de descarregar os dados constante daquele cartão, não sendo exigível ao motorista que se…
O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, no âmbito de um processo especial de “Nomeação e Destituição de Titulares Órgãos Sociais”, a suspensão de um gerente incorpora um procedimento urgente, pelo que, se aplicam os prazos próprios destes procedimentos. Nessa senda, não se suspendendo em férias os referidos prazos, o Réu que havia…
A Arguida “B, Lda”, vinha acusada da prática foi de uma infracção que constitui contra-ordenação muito grave, punida nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 25º da Lei 27/2010 de 30 de Agosto, com referência aos nº7 do art. 15º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, na redacção dada pelo art. 26º do…