Decisão do Juízo do Trabalho de Matosinhos.

Da audiência de julgamento resultou provado, no entanto, que quanto às infrações verificadas por auto dos processos ____ e ____ as irregularidades que aí constam ocorreram por imposição das autoridades policiais francesas face à contingência de contestação social que se vivenciava na altura nesse país. E tal contestação social era de tal forma perturbadora que…

Decisão do Tribunal da Relação de Guimarães

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – CONDUTOR – GERENTE «A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.» «Resulta que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa,…

Decisão do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis

O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, carece de legitimidade o sócio que, intenta uma acção para anular uma cessão de quotas por falta de consentimento e/ou direito de preferência da sociedade (substituindo-se a esta). Decidiu este tribunal que, a legitimidade para tal acção pertence, unicamente, à sociedade e não ao sócio,…

Dados do Cartão do Motorista – Decisão do Juízo do Trabalho de Lisboa

Sempre que um motorista de veículos pesados conduza viaturas equipadas com tacógrafos analógicos e digitais, só está obrigado a apresentar às entidades policiais, quantoo aos dados do tacógrafo digital, o seu cartão de motorista. As entidades policiais deverão possuir equipamentos capazes de descarregar os dados constante daquele cartão, não sendo exigível ao motorista que se…

Procedimento Administrativo

Mais um recrutamento promovido pela União Europeia. Desta vez, o concurso foi aberto para a contratação de 80 auditores para várias instituições europeias, entre as quais o Tribunal de Contas. O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal abriu mais um concurso geral para a contratação de novos funcionários. São várias as instituições europeias no Luxemburgo…