Sobre-Endividamento

O que fazer se a sua família estiver em situação de sobre-endividamento? Saiba a quem recorrer e como evitar processos judiciais. Como ultrapassar o sobre-endividamento? O sobre-endividamento tem solução, apesar de não sendo uma situação fácil ou sequer desejável, o sobre-endividamento pode ter soluções. Como ultrapassar? O desemprego, a doença ou outros imprevistos levam, muitas…

Declaração de Insolvência Pessoal?

A declaração de insolvência pessoal responde a problemas graves de sobre-endividamento. Saiba como solicitá-la e os seus efeitos! A insolvência pessoal é uma opção para quem se confronta com problemas graves de sobre-endividamento. Veja como fazer avançar o seu pedido de insolvência e com que efeitos práticos para sua vida financeira. Se está numa situação…

Quando terminam as moratórias?

Clientes Particulares Se aderiu à moratória pública até 30 de Setembro de 2020, a duração que estava prevista até 31 de Março de 2021 foi alargada até 30 de Setembro de 2021. Se aderiu até 31 de Março de 2021, a moratória tem a duração de nove meses, terminando, caso o crédito não tenha beneficiado…

Decisão do Juízo do Trabalho de Matosinhos.

Da audiência de julgamento resultou provado, no entanto, que quanto às infrações verificadas por auto dos processos ____ e ____ as irregularidades que aí constam ocorreram por imposição das autoridades policiais francesas face à contingência de contestação social que se vivenciava na altura nesse país. E tal contestação social era de tal forma perturbadora que…

Decisão do Tribunal da Relação de Guimarães

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – CONDUTOR – GERENTE «A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.» «Resulta que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa,…

Decisão do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis

O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, carece de legitimidade o sócio que, intenta uma acção para anular uma cessão de quotas por falta de consentimento e/ou direito de preferência da sociedade (substituindo-se a esta). Decidiu este tribunal que, a legitimidade para tal acção pertence, unicamente, à sociedade e não ao sócio,…

Dados do Cartão do Motorista – Decisão do Juízo do Trabalho de Lisboa

Sempre que um motorista de veículos pesados conduza viaturas equipadas com tacógrafos analógicos e digitais, só está obrigado a apresentar às entidades policiais, quantoo aos dados do tacógrafo digital, o seu cartão de motorista. As entidades policiais deverão possuir equipamentos capazes de descarregar os dados constante daquele cartão, não sendo exigível ao motorista que se…