Decisão do Tribunal da Relação de Guimarães

Sem categoria, Transportes

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA – CONDUTOR – GERENTE «A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.» «Resulta que as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa,…

Decisão do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis

Sem categoria

O Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis decidiu que, carece de legitimidade o sócio que, intenta uma acção para anular uma cessão de quotas por falta de consentimento e/ou direito de preferência da sociedade (substituindo-se a esta). Decidiu este tribunal que, a legitimidade para tal acção pertence, unicamente, à sociedade e não ao sócio,…