Conflito de deveres: decisão da Secção do Trabalho do Barreiro
Discute-se o que deve prevalecer, o dever do motorista efectuar uma pausa após 4:30H de condução ininterrupta ou, ao invés, deixar de efectuar a pausa e levar os passageiros até um local em que se assegure a segurança de todos, passageiros e bens materiais. Entre o dever que impendia sobre o motorista da Arguida/Recorrente de…