Conflito de deveres: decisão da Secção do Trabalho do Barreiro

Discute-se o que deve prevalecer, o dever do motorista efectuar uma pausa após 4:30H de condução ininterrupta ou, ao invés, deixar de efectuar a pausa e levar os passageiros até um local em que se assegure a segurança de todos, passageiros e bens materiais. Entre o dever que impendia sobre o motorista da Arguida/Recorrente de…

A regra dos doze dias: decisão da Secção do Trabalho do Tribunal da Comarca de Leiria

“A regra dos 12 dias” O Regulamento (CE) no 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e alterou o Regulamento (CE) no 561/2006, inserindo no seu artigo 8º o seguinte número: “6-A. A título…