Decisão do Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira
Configura uma nulidade insanável nos termos do art 119º, al. e), com os efeitos previstos no art. 33º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal a decisão praticada por entidade administrativa à qual a Lei não atribui competência material para a decisão. No caso concreto, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) proferiu…