Regime excepcional de regularização de dívidas de taxas de portagem

Foi hoje publicada  a lei que vem aprovar um regime excepcional de regularização de dívidas com causa na falta de pagamento de taxas de portagens e coimas associadas, por utilização da infra-estrutura rodoviária efectuada até ao último dia do segundo mês anterior da publicação do presente diploma (30 de Abril de 2015). O diploma visa,…