A Arguida “B, Lda”, vinha acusada da prática foi de uma infracção que constitui contra-ordenação muito grave, punida nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 25º da Lei 27/2010 de 30 de Agosto, com referência aos nº7 do art. 15º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, na redacção dada pelo art. 26º do…
A Instância Central do Trabalho de Vila Nova de Gaia, Porto, decidiu julgar procedente o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida “Arguida, Lda.”, absolvendo-se a mesma da contra-ordenação de que vinha acusada e revogando, em conformidade, a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Grande Porto que lhe aplicou uma coima…
O Tribunal decidiu absolver da arguida “XXXX, LDA.” da prática de duas contra-ordenações imputadas e previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, com referência ao artigo 4º, alínea g), e artigos 14º, nº 2, alínea a), 19º, nº 2, alínea a) e 20º, nº…
Inconformada com a decisão da “ACT—Autoridade para as Condições de Trabalho”, que a condenou no pagamento de uma coima de 500€ por não ter procedido à entrega dos documentos solicitados em violação do disposto no art. 552, nº 1 do C.Trabalho, a arguida “XXXX, Lda.” impugnou judicialmente esta decisão, para a Secção do Trabalho do…
Foi hoje publicada a lei que vem aprovar um regime excepcional de regularização de dívidas com causa na falta de pagamento de taxas de portagens e coimas associadas, por utilização da infra-estrutura rodoviária efectuada até ao último dia do segundo mês anterior da publicação do presente diploma (30 de Abril de 2015). O diploma visa,…
Foi hoje publicado o novo diploma que regula o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação. Este diploma revoga o Regulamento de Transportes…