Discute-se o que deve prevalecer, o dever do motorista efectuar uma pausa após 4:30H de condução ininterrupta ou, ao invés, deixar de efectuar a pausa e levar os passageiros até um local em que se assegure a segurança de todos, passageiros e bens materiais. Entre o dever que impendia sobre o motorista da Arguida/Recorrente de…
“A regra dos 12 dias” O Regulamento (CE) no 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e alterou o Regulamento (CE) no 561/2006, inserindo no seu artigo 8º o seguinte número: “6-A. A título…
A Arguida “B, Lda”, vinha acusada da prática foi de uma infracção que constitui contra-ordenação muito grave, punida nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 25º da Lei 27/2010 de 30 de Agosto, com referência aos nº7 do art. 15º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, na redacção dada pelo art. 26º do…
A Instância Central do Trabalho de Vila Nova de Gaia, Porto, decidiu julgar procedente o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida “Arguida, Lda.”, absolvendo-se a mesma da contra-ordenação de que vinha acusada e revogando, em conformidade, a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Grande Porto que lhe aplicou uma coima…
O Tribunal decidiu absolver da arguida “XXXX, LDA.” da prática de duas contra-ordenações imputadas e previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, com referência ao artigo 4º, alínea g), e artigos 14º, nº 2, alínea a), 19º, nº 2, alínea a) e 20º, nº…
Inconformada com a decisão da “ACT—Autoridade para as Condições de Trabalho”, que a condenou no pagamento de uma coima de 500€ por não ter procedido à entrega dos documentos solicitados em violação do disposto no art. 552, nº 1 do C.Trabalho, a arguida “XXXX, Lda.” impugnou judicialmente esta decisão, para a Secção do Trabalho do…
Foi hoje publicada a lei que vem aprovar um regime excepcional de regularização de dívidas com causa na falta de pagamento de taxas de portagens e coimas associadas, por utilização da infra-estrutura rodoviária efectuada até ao último dia do segundo mês anterior da publicação do presente diploma (30 de Abril de 2015). O diploma visa,…
Foi hoje publicado o novo diploma que regula o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação. Este diploma revoga o Regulamento de Transportes…
Mais um recrutamento promovido pela União Europeia. Desta vez, o concurso foi aberto para a contratação de 80 auditores para várias instituições europeias, entre as quais o Tribunal de Contas. O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal abriu mais um concurso geral para a contratação de novos funcionários. São várias as instituições europeias no Luxemburgo…
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